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Demissão por acordo trabalhista: direitos, FGTS e cálculos

Entenda o funcionamento do início ao fim de uma demissão por acordo trabalhista, considerando valores e cálculos.

Homem sorridente estendendo a mão como sinal de amizade ou acolhimento, com fundo desfocado e expressão amigável, simbolizando boas-vindas ou convite.

A demissão por acordo trabalhista é uma alternativa de rescisão para trabalhadores com carteira assinada que desejam encerrar seus contratos de trabalho de forma amigável, enquanto garantem direitos específicos.

Para estimar quanto pagar ao colaborador no desligamento, use a calculadora de rescisão da Coalize: ela mostra saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º e multa do FGTS.

Fazendo-a, um colaborador pode sacar até 80% do FGTS, recebe metade do aviso-prévio e 20% de multa rescisória, mas não tem direito ao seguro-desemprego.

Ela foi prevista na Reforma Trabalhista de 2017 e permite que empresa e funcionários cheguem a um consenso sobre o encerramento do vínculo trabalhista de forma regulamentada e legalmente válida.

Entenda agora como funciona esse tipo de demissão e o que considerar ao buscá-la ou fazê-la.

O que é “demissão por acordo trabalhista” na CLT?

A demissão por acordo trabalhista incorporada à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista de 2017 permite que empregador e empregados encerrem um contrato de forma consensual sempre que houver interesse mútuo.

Ao contrário da demissão sem justa causa ou de um simples pedido de demissão, a demissão por acordo trabalhista garante ao trabalhador:

  • Direito ao saque do FGTS (até 80%)
  • Direito a metade da multa rescisória de 40%, ou seja, 20% sobre o FGTS
  • Recebimento de metade do aviso prévio
  • Férias e 13º proporcionais

Mas o trabalhador não tem direito ao seguro desemprego.

A empresa, por sua vez, beneficia-se porque formaliza o encerramento do contrato com respaldo legal, evitando passivos trabalhistas e reduzindo os custos com verbas rescisórias.

Regras do acordo trabalhista que levam ao encerramento amigável de contrato

Entre os principais direitos previstos para demissões por acordos trabalhistas, estão o pagamento de valores e verbas proporcionais para o colaborador, como saldo de salário, férias vencidas e 13º, mas existem outras regras importantes para tudo acontecer dentro da Lei.

Confira tudo:

Consentimento mútuo

O acordo só pode ser firmado se empregador e empregado estiverem de acordo sobre a rescisão do contrato. Nenhuma das partes pode impôr o encerramento do vínculo e fazê-lo sem que a outra concorde.

Recebimento de aviso prévio

O empregado demitido tem direito a 50% do valor do aviso prévio, se indenizado. Caso o período de aviso seja trabalhado, as partes podem negociar para que o empregado cumpra apenas metade do tempo previsto.

Saque de até 80% do FGTS

A multa rescisória sobre o FGTS é em casos de demissões por acordos trabalhistas é reduzida para 20%, então, o trabalhador pode sacar até 80% do saldo disponível em sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Quando um colaborador é demitido sem justa causa, a multa equivale a 40%, e quando pede demissão, não tem direito ao saque.

Pagamento de verbas rescisórias

O empregado também tem direito ao pagamento integral do saldo de salário, de férias proporcionais acrescidas de ⅓, do 13º salário proporcional e demais verbas rescisórias previstas por Lei.

Esse pagamento deve acontecer em até 10 dias corridos, contados a partir da data de rescisão do contrato.

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Exemplo

Alguém que trabalhou por dois anos numa empresa e recebe salário de R$ 3 mil ao mês chega num acordo para demissão no 15º dia do mês e, portanto, depois de trabalhar 15 dias desde o último pagamento de salário.

No acordo, o aviso prévio dessa pessoa é indenizado por inteiro (30 dias).

O FGTS acumulado do trabalhador é de R$ 6 mil e ele tem direito a receber oito meses proporcionais de férias porque trabalhou oito meses desde o último descanso anual.

O cálculo dos pagamentos, então, fica assim:

Aviso prévio
50% do total do salário = R$ 3 mil ÷ 2 = R$1.500

Multa do FGTS
20% de R$ 6 mil = R$ 1.200

Férias proporcionais + terço de férias
R$ 3 mil x 8/12 = R$ 2 mil
R$ 2 mil + 1/3 = R$ 2 mil + 666,67
Total ≅ R$ 2.667

13º salário proporcional
R$ 3.000 × 8/12 = R$ 2 mil

Saldo de salário
(
R$ 3 mil ÷ 30) x 15 = R$ 100 x 15 = R$ 1.500

Ausência do direito ao seguro-desemprego

Apesar dos outros benefícios, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego nesse tipo de rescisão. Especificamente este benefício é apenas destinado a trabalhadores demitidos sem justa causa.

Exame demissional obrigatório

O exame demissional é obrigatório nesse tipo de desligamento como em todos os outros e deve ser realizado antes da efetivação da rescisão, a fim de atestar a aptidão física e mental do trabalhador para encerramento do contrato.

Baixa na Carteira de Trabalho (sem especificação)

Na Carteira de Trabalho do trabalhador que firma o acordo demissional, a baixa do contrato é feita sem especificar que houve esse acordo. O empregador informa a data de saída, mas não detalha o tipo de rescisão.

Formalização por escrito

Ainda, o acordo deve ser formalizado por escrito, com a assinatura de ambas as partes – e é recomendado, apesar de não obrigatório, que o processo seja acompanhado por um advogado ou representante sindical para garantia de segurança jurídica.

Sim, esse tipo de acordo é uma ferramenta valiosa para solucionar conflitos trabalhistas de maneira justa e eficiente, mas desde que as regras fundamentais que garantem a proteção do trabalhador e da corporação sejam rigorosamente respeitadas!

Como fazer um acordo trabalhista em 10 passos legais

Para além da conversa entre empregador e empregado, é essencial uma definição dos termos, a formalização do acordo por escrito e os cálculos assertivos de cada centavo devido – para posterior pagamento (dentro do prazo previsto por Lei).

Siga este passo a passo se não quiser ter problemas:

  1. Marque uma conversa
  2. Esclareça os motivos do desligamento
  3. Defina condições a negociar
  4. Firme o acordo, contemplado pontos essenciais
  5. Formalize o acordo por escrito
  6. Registre todos os detalhes e informações relevantes no documento
  7. Colete a assinatura dos envolvidos
  8. Calcule verbas rescisórias
  9. Combine o pagamento das verbas calculadas
  10. Considere o contrato oficialmente encerrado

Saiba que fica à cargo do ex-funcionário, após o encerramento do contrato, optar por sacar ou não os 80% disponíveis do saldo do FGTS.

E uma observação importante: para evitar erros no cálculo de rescisões e manter todos os registros trabalhistas organizados, muitas empresas utilizam softwares de RH para controle de jornada e gestão de funcionários que centralizam essas informações.

Vale considerar a ideia :)

Enquanto isso, leia outros artigos do blog da Coalize para se manter informado e atualizado sobre o universo trabalhista! Até a próxima!

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