O aditivo de contrato é uma espécie de anexo feito ao documento original quando há a necessidade de registro de qualquer mudança no texto e, consequentemente, no que ficou acordado entre as partes.
Em empresas, por exemplo, ele vira e mexe aparece (ou deve aparecer!) em contratos de trabalho, firmados com os funcionários, para a formalização de alteração de cargo, salário, jornada etc.
O problema é que, na correria do dia a dia, muitas mudanças ficam só na conversa, o que pode gerar dúvidas e riscos legais.
Enfim, registrar tudo em aditivos evita interpretações diferentes e garante segurança para empresa e colaboradores. Continue lendo para saber mais: quando usar o “anexo”, quem deve assiná-lo, quantos podem ser feitos e como criá-lo de forma simples.
O que é e quando usar um aditivo de contrato?
O aditivo de contrato é um documento que atualiza e complementa o contrato de trabalho original. Em empresas, ele é feito sempre que há alguma mudança na relação entre empregador e empregado, por exemplo, para que não haja a necessidade de criação de um novo contrato completo.
Mas se engana quem pensa que ele substitui o contrato original: o termo aditivo apenas formaliza algumas alterações e/ou novas responsabilidades, garantindo que tudo fique “dentro dos conformes”.
É comum e acertado que gestores formalizem, através de aditivos:
- Mudanças de cargo ou função
- Ajustes de salário ou benefícios
- Alteração de jornada de trabalho
- Troca de local de trabalho
- Novas responsabilidades
- Atualizações em regras específicas da empresa
- Etc.
Afinal, lembre-se: embora alguns acordos verbais possam produzir efeitos jurídicos, eles são difíceis de comprovar e aumentam o risco de interpretações divergentes. Registrar tudo formalmente é sempre o caminho mais seguro.
Anexos em contratos protegem os direitos do colaborador e evitam problemas trabalhistas para a organização.
Quem é obrigado a assinar aditivo de contrato?
Para que um aditivo de contrato seja válido, é obrigatória a assinatura por todas as partes envolvidas e, embora não seja obrigatório, muitas empresas optam por incluir testemunhas.
As assinaturas podem ser físicas ou feitas remotamente e, em plataformas certificadas, assinaturas digitais têm a mesma validade do que outras. Não se preocupe!
Outra dúvida: quantos aditivos um contrato pode ter por Lei?
Não há um limite legal para a quantidade de aditivos que um contrato de trabalho pode ter, ou seja, empregadores podem registrar todas as alterações que forem necessárias ao longo de sua relação com os empregados.
Mas, para contratos públicos, de obras, serviços e compras, a Lei nº 14.133/2021 estabelece limites percentuais. O que difere esse tipo de documento dos trabalhistas.
Criou e formalizou um texto? Mantenha a organização, o registro e o controle de tudo para que seja fácil consultar qualquer mudança, evitando confusões ou questionamentos futuros, especialmente em fiscalizações ou auditorias.
Finalmente, como fazer aditivo de contrato?
Com o documento original em mãos:
- Identifique a cláusula a ser alterada
- Descreva a alteração de forma objetiva e sem termos ambíguos
- Faça referência ao contrato original no texto (número ou outro)
- Inclua data da assinatura do original e partes envolvidas
- Informe a data em que a alteração passa a valer
- Assine e colete as assinaturas das outras partes
- Armazene o documento com segurança
Para facilitar a formalização das alterações no contrato de trabalho, você pode usar o modelo de aditivo adiante. Ele é simples, direto e pode ser adaptado de acordo com as mudanças que precisam ser registradas por aí.
Modelo de aditivo de contrato de trabalho
EMPREGADOR: [Nome da empresa], CNPJ [número], com sede em [endereço]
EMPREGADO: [Nome do colaborador], CPF [número], residente em [endereço]
Têm, entre si, justo e acordado, o seguinte aditivo ao contrato de trabalho celebrado em [data do contrato original]:
Cláusula 1 – Alteração de condições
Fica alterada a cláusula [número] do contrato original, passando a vigorar da seguinte forma: [descreva aqui a alteração].
Cláusula 2 – Vigência
As alterações previstas neste aditivo passam a vigorar a partir de [dd/mm/aaaa].
Cláusula 3 – Disposições gerais
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato original que não tenham sido modificadas por este aditivo.
[Cidade],[estado]
[dd/mm/aaaa]
EMPREGADOR:
[Nome completo do representante da empresa + assinatura]
EMPREGADO:
[Nome completo do colaborador + assinatura]
TESTEMUNHAS (Opcional):
[Nome completo das testemunhas + assinatura]
Enfim, mesmo com simplicidade, cabe estruturar corretamente um documento para a redução de riscos, mal-entendidos e problemas até na hora de consultar informações importantes.
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