O que é abono pecuniário de férias?
O abono pecuniário é o nome oficial do conhecido abono de férias ou da venda de férias, como é mais popularmente conhecido.
Ele está descrito no artigo 143, da CLT, e é um direito que permite ao trabalhador converter ⅓ das suas férias em recursos financeiros.
Todo trabalhador possui o direito a 30 dias de férias, após 12 meses trabalhados e, se for do seu desejo, poderá converter parte desse período em abono pecuniário, ou seja, trocar dias de férias por dinheiro.
Essa já é uma prática comum, mas é importante esclarecer alguns dados para que funcionário e empregadores entendam o que é abono de férias e como funciona, seguindo a legislação.
O popular abono de férias está garantido pelo artigo 143, da CLT que diz:
| Art. 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 1º – O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. 2º – Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. |
Em resumo, após 12 meses de trabalho, um funcionário tem direito a 30 dias de férias e, por consequência, também pode negociar ⅓ desse período para receber os dias em dinheiro.
Ou seja, caso escolha receber o abono pecuniário, ele poderá vender até 10 dias de férias e descansar nos 20 que restaram.
Esse direito não pode ser imposto pela empresa, devendo partir do desejo e pedido do funcionário.
Deve, também, ser solicitado até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Caso o colaborador deseje cumprir os 30 dias de férias, fica a seu critério, lembrando que a empresa não pode repreender a decisão do funcionário, seja pelo abono ou não.
Um ponto importante, que merece destaque, são os casos de férias coletivas, já que pedidos individuais do abono de férias não serão aceitos, pois todos os funcionários devem entrar em acordo e realizar o pedido em conjunto.
Prazos para requerimento e pagamento
O pedido do abono pecuniário deve partir do funcionário e ele deve ser realizado até 15 dias antes do fim do período aquisitivo, certo?
Reforçando esse tópico, entende-se por período aquisitivo aquele entre a data de contratação do funcionário até completar 12 meses, quando pode-se iniciar suas férias.
Por exemplo, se o funcionário entrou na empresa no dia 10 de abril de 2019, ele poderá entrar de férias a partir do dia 9 de abril de 2020. Se ele optar por receber o abono, deve realizar a solicitação até o dia 25 de março. Ou seja, 15 dias antes das férias.
Sobre quando pagar o abono pecuniário de férias, a empresa também possui prazo e deve efetuar o pagamento junto com a remuneração referente ao período de recesso, ou seja, até dois dias antes do início das férias.
Como calcular o abono pecuniário de férias?
Uma das maiores dúvidas é como se calcula o abono pecuniário de férias, porém, é importante deixar claro que não existe uma regra unânime, havendo, segundo especialistas, três maneiras distintas de efetuá-lo.
Porém, existe uma fórmula que é mais utilizada pelos contadores, sendo esta a que usaremos para exemplificar como calcular o abono de férias.
No exemplo que segue, inicia-se com o cálculo de férias.
Considere que o colaborador da empresa recebe, por mês, R$ 3.000 e tem direito a 30 dias de férias, mas terá 20 dias de recesso e 10 em abono.
Em primeiro lugar, descubra o valor diário que o funcionário recebe e multiplique pelos dias de férias. Depois, acrescente mais ⅓ do resultado, correspondente à porcentagem garantida pela constituição.
O abono pecuniário são 10 dias de trabalho normais, mais ⅓ constitucional, somados ao resultado dos 20 dias de férias que também possui ⅓ constitucional.
Entenda o cálculo do décimo terceiro de férias
Entenda como calcular o valor dos 10 dias de férias vendidos
Então, o valor final a ser pago para o funcionário é de: R$ 4.380,80
A principal vantagem para um funcionário aderir ao abono de férias é poder ter dinheiro extra para utilizar em algum investimento ou pagar dívidas, principalmente porque, ao vender 10 dias de suas férias, receberá duas vezes: primeiro, no abono pecuniário; e depois, pelos dias trabalhados nesse período.
Já para o empregador, é positivo ter o seu funcionário de volta na empresa em até 20 dias, podendo retomar às atividades normais sem sobrecarga da equipe.
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