Hoje em dia, a legislação trabalhista do Brasil permite ajustes na carga horária de funcionários de empresas em determinadas situações e por meio de acordos devidamente firmados. Qualquer redução de jornada deve respeitar o que está previsto na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
É verdade que discussões sobre jornadas semanais de 40 horas e fim da escala 6x1 estão no centro das atenções de líderes, gestores e trabalhadores, mas essas mudanças ainda fazem parte de debates e propostas legislativas que precisam passar por todo o processo de aprovação no Congresso Nacional antes de entrarem em vigor.
Informe-se através da leitura deste artigo!
Qual é a jornada de trabalho instituída por Lei?
Segundo legislação vigente, o tempo em que um trabalhador permanece à disposição de um empregador para exercer suas atividades profissionais não pode ser superior a 8 horas diárias ou 44 horas semanais.
A jornada de trabalho, portanto, deve respeitar esses limites, salvo exceções previstas em lei ou em acordos coletivos.
Ainda, são permitidas até 2 horas extras por dia, desde que previamente acordado entre as partes, e compensações de jornadas através, por exemplo, de banco de horas.
A Lei também autoriza diferentes tipos de escalas de trabalho, mas exige que todo trabalhador tenha, pelo menos, um dia de descanso semanal (preferencialmente aos domingos).
Como fazer redução de jornada de trabalho?
A Lei brasileira permite ajustes na jornada por meio de acordos individuais, acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho, mas, atenção: antes de fazer qualquer mudança, informe-se sobre o que dizem a Constituição Federal e a CLT também sobre redução de salário.
E mais: certifique-se de que os “combinados” estejam oficialmente e devidamente documentados.
O fim da escala 6x1 foi aprovado no Brasil?
Não, nada proíbe ou extingue a escala 6x1 em território nacional por ora. A legislação somente a permite, assim como qualquer mudança de jornada, se há respeito ao limite de horas semanais trabalhadas pelo colaborador e ao descanso semanal remunerado, por exemplo.
Muitas discussões sobre o assunto estão acontecendo, hoje, no Congresso Nacional, dentre as quais destacam-se Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
No entanto, para que uma PEC se torne Lei, ela precisa:
- Ser aprovada na Câmara dos Deputados
- Ser aprovada no Senado Federal
- Obter maioria qualificada em dois turnos de votação
Enquanto o processo não se conclui, a legislação permanece inalterada.
Pesquise, principalmente, pela PEC 148/2015.
O que é a PEC 148/2015 e qual sua relação com redução de jornada?
Esta é a Proposta de Emenda Constitucional central no que diz respeito à redução gradual da jornada de trabalho e à ampliação do descanso semanal.
Segundo informações divulgadas pela Agência Senado no início de 2026, ela chegou a avançar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém, precisa ser votada no Plenário do Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados antes de poder ser promulgada.
Caso aprovada, no futuro, a PEC vai impôr:
- Aumento do descanso mínimo semanal de um para dois dias
- Redução progressiva da jornada semanal máxima
- Manutenção do limite de 8 horas diárias trabalhadas por CLTs
A redução progressiva, como o nome diz, ocorrerá de forma gradual e ao longo de vários anos até que o limite semanal de jornada chegue a 36 horas sem consideração de horas extras.
Como funciona a semana de 4 dias de trabalho no Brasil?
Não existe lei que obrigue empresas a adotar a escala 4x3 no país.
Algumas organizações colocaram a alternativa em teste, assim como outras nações mundo afora, mas, em solo brasileiro, trabalhadores CLT só podem trabalhar quatro dias por semana se os limites legais de jornada – já validados em normativas anteriores – continuarem respeitados.
Finalmente, como calcular jornada de trabalho semanal?
Entendeu os limites legais de horas trabalhadas, as escalas permitidas e o que monitorar de novidades sobre o tema? Vá trabalhando para distribuições corretas das jornadas dos seus colaboradores! Para qualquer cálculo, distribua a carga horária semanal ao longo dos dias de trabalho definidos em contrato.
Numa jornada de 44 horas semanais, possíveis divisões seriam:
- Escala 5x2 — 44 horas ÷ 5 dias ≈ 8 horas e 48 minutos trabalhados diariamente
- Escala 6x1 — 44 horas ÷ 6 dias ≈ 7 horas e 20 minutos por dia
- Escala 4x3 — 44 horas ÷ 4 dias = 10 horas por dia (apenas se houver acordo adequado firmado e documentado entre as partes)
Lembre-se: antes de implementar sua escolha, garanta que ela esteja alinhada às regras da CLT, aos acordos coletivos da categoria do funcionário e às necessidades da operação da empresa!
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