A legislação brasileira sobre licença-paternidade foi atualizada recentemente, com a sanção de uma nova Lei que prevê a ampliação gradual do benefício nos próximos anos e a criação do salário-paternidade.
Por isso, embora o afastamento padrão de quem é pai ainda seja de 5 dias contados a partir do nascimento do filho na maior parte dos casos atualmente, gestores e líderes de RH ou Departamentos Pessoais de empresas ao redor do país devem se atentar às mudanças importantes que estão em andamento.
Até agora, a Constituição Federal, por meio do chamado “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” ou ADCT, estabelecia o prazo mínimo de 5 dias para licença-paternidade no Brasil. A CLT, por sua vez, tratava do afastamento dos pais como direito trabalhista.
Agora, o benefício passa a contar com uma regulamentação legal mais específica, com previsão de ampliação gradual e outros detalhes.
Você vai entender tudo nester artigo!
Qual Lei define a licença-paternidade no Brasil?
Uma nova Lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026 para regulamentar a licença-paternidade no Brasil: ela define um aumento gradual do período de afastamento do pai, além da criação do salário-paternidade como benefício previdenciário.
Na prática, o modelo atual, antes baseado principalmente na Constituição Federal e na CLT, passa a ser complementado por uma estrutura mais ampla, que envolve também a Previdência Social.
Quem tem direito à licença-paternidade?
Têm direito à licença-paternidade atualmente:
- Trabalhadores com carteira assinada (CLT)
- Servidores públicos (podendo variar conforme o regime)
- Microempreendedores individuais (MEIs)
- Trabalhadores autônomos e contribuintes do INSS
- Empregados domésticos
- Segurados da Previdência Social em geral
Tanto em caso de nascimento quanto de adoção do filho, e não é possível dividir ou adiar o benefício: a licença-paternidade deve ser usufruída de forma contínua e após a chegada da criança, dentro do que determina o governo.
Quem tira licença-paternidade tem estabilidade no emprego?
Com a nova legislação sancionada e publicada em 2026, até a estabilidade provisória passa por mudanças: agora, existe, sim, proteção contra demissão sem justa causa relacionada à licença-paternidade.
Portanto, o trabalhador não pode ser dispensado arbitrariamente durante o período de licença e também por até 30 dias após o retorno ao trabalho. Caso haja demissão nesse período, pode haver direito à reintegração ou indenização. Tudo vai depender de cada caso e contexto.
Quantos dias de licença paternidade um trabalhador pode tirar?
Em 2026, quem tira licença-paternidade tem direito a cinco dias corridos de afastamento remunerado, contados a partir da data de nascimento ou da adoção do filho, na maioria dos casos, salvo exceções ligadas à internações decorrentes do parto e similares.
Mas isso muda a partir de 2027, justamente por causa do aumento gradual do benefício sancionado pelo governo federal.
- 2026 - 5 dias
- 2027 - 10 dias
- 2028 - 15 dias
- 2029 - 20 dias
O período é considerado um afastamento legal, portanto, sem qualquer prejuízo ao salário e, consequentemente, com o contrato do trabalhador permanecendo ativo e o pagamento de horas de trabalho acordadas em contrato feito normalmente pela empresa. Só não se esqueça de que a contagem é contínua, ou seja, inclui finais de semana e feriados.
Então, quando o pai tem direito a 20 dias de licença-paternidade?
Além do Programa Empresa Cidadã, que já permite a prorrogação da licença-paternidade em 15 dias, a nova legislação sancionada e publicada em 2026 prevê que o próprio prazo legal será ampliado gradualmente até chegar a 20 dias.
Com isso, o afastamento maior dos pais de suas funções após o nascimento dos filhos deve deixar de ser exceção e passar a ser regra.
Outros acordos específicos entre colaborador e empresa ou políticas internas das organizações talvez levem a definições distintas, porém é fundamental que essas práticas estejam alinhadas à legislação vigente e não resultem em condições inferiores ao que já está garantido por lei — especialmente diante da ampliação gradual do benefício e das novas regras que passam a valer nos próximos anos.
| Quantos dias pai pode ficar em casa quando o filho nasce? Atualizado | |
|---|---|
| Legislação | Licença-paternidade |
| Regra atual | 5 dias corridos (2026) 10 dias corridos (2027) 15 dias corridos (2028) 20 dias corridos (2029) |
| Programa Empresa Cidadã | Pode adicionar 15 dias ao período determinado para o ano vigente (conforme regras próprias) - Ex.: 10 dias concedidos obrigatoriamente em 2027 + 15 dias pelo Programa Empresa Cidadã |
| Acordos ou Políticas internas | Pode ampliar o prazo (conforme negociação coletiva) |
E como funciona o pagamento durante a licença-paternidade?
Sobre a criação do salário-paternidade, é importante você saber:
- A empresa pode continuar pagando o salário normalmente
- Depois, pode ser reembolsada pelo INSS, especialmente se o trabalhador tiver vínculo formal (lógica semelhante à do salário-maternidade)
- Em alguns casos, o benefício pode ser pago diretamente pela Previdência, como para trabalhadores autônomos, MEIs e outros
Essa mudança aproxima a licença-paternidade da lógica já existente na licença-maternidade e amplia a proteção financeira do trabalhador.
Gestor, garanta o compliance e evite riscos!
Mais do que nunca, agora, é essencial você acompanhar tudo o que acontece no país em relação ao tema, afinal, a licença-paternidade deixou de ser um benefício estático e passou a fazer parte de uma política pública em evolução.
Aproveite a oportunidade para revisar processos, garantir compliance e evitar riscos futuros – E atenção! Não desconte salários ou benefícios, exija trabalho ou disponibilidade do colaborador ou considere o período de licença como falta injustificada.
Faça isso para garantir o bem-estar de todos e também a proteção jurídica da sua empresa, além de evitar ajustes emergenciais.
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