A legislação brasileira prevê o direito à licença-paternidade de 5 dias corridos para trabalhadores com carteira assinada. Esse é o número padrão, mas, em alguns casos, o afastamento pode ter até 20 dias.
Além disso, existem diversos projetos de lei que tratam da ampliação da licença-paternidade em âmbito nacional, mas todos tramitam em diversas instâncias do congresso, então, por enquanto, cabe a contratantes e contratados apenas monitorar notícias sobre eles.
Você vai entender melhor os detalhes e regras neste artigo!
Qual Lei define a licença-paternidade no Brasil?
A Constituição Federal, por meio do chamado “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” ou ADCT, estabelece o prazo mínimo de 5 dias para licença-paternidade no Brasil. A CLT, por sua vez, trata do afastamento como direito trabalhista.
Em tese, inclusive, o ADCT deveria valer apenas até que uma lei complementar específica fosse criada para regulamentar o benefício de forma definitiva, mas, com a demora no avanço da regulamentação, o prazo acabou se tornando um padrão oficial para a maioria das empresas.
Ainda, é importante você conhecer a Lei 11.770/2008, que institui o “Programa Empresa Cidadã” e permite a prorrogação do prazo em determinados contextos – de 5 para 20 dias – e saber que o prazo também pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, dependendo da categoria profissional.
Quem tem direito à licença-paternidade?
Têm direito à licença-paternidade atualmente:
- Trabalhadores com carteira assinada (CLT)
- Servidores públicos (podendo variar conforme o regime)
- Pais em caso de nascimento ou adoção de filho, desde que haja vínculo formal de trabalho
E não é possível dividir ou adiar o benefício: a licença-paternidade deve ser usufruída de forma contínua e imediatamente após a chegada da criança.
Quem tira licença-paternidade tem estabilidade no emprego?
Diferentemente da licença-maternidade, a legislação não prevê estabilidade provisória específica para o pai após o nascimento do filho, então, nada impede que esse trabalhador seja demitido sem justa causa após o término da licença.
Isso desde que não haja previsão mais benéfica em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Em todo caso, o período de licença propriamente dito é protegido por Lei, e o trabalhador não pode sofrer prejuízos por usufruir do direito.
Quantos dias de licença paternidade um trabalhador pode tirar?
Quem tira licença-paternidade tem direito a cinco dias corridos de afastamento remunerado, contados a partir do primeiro dia útil após a data de nascimento ou da adoção do filho, na maioria dos casos.
Esse período é considerado um afastamento legal, portanto, sem qualquer prejuízo ao salário e, consequentemente, com o contrato do trabalhador permanecendo ativo e o pagamento de horas de trabalho acordadas em contrato feito normalmente pela empresa.
Só não se esqueça de que a contagem é contínua, ou seja, inclui finais de semana e feriados.
E quando o pai tem direito a 20 dias de licença-paternidade?
Salvo exceções ligadas à políticas internas ou acordos/convenções, o pai só tem direito a 20 dias de licença-paternidade quando a empresa na qual ele trabalha participa do Programa Empresa Cidadã, e o benefício é corretamente solicitado.
Nesse cenário, aqui estão os requisitos que precisam ser cumpridos:
- A empresa para a qual o trabalhador presta seus serviços com carteira assinada deve ter aderido formalmente ao Programa Empresa Cidadã, estando cadastrada nele
- O pedido do benefício deve seguir as orientações da empresa e do próprio programa, bem como os prazos previamente estabelecidos
- É fundamental o cumprimento das regras do Empresa Cidadã. Em alguns casos, por exemplo, pode ser exigida a participação do pai em ações de orientação sobre paternidade responsável
- Durante a prorrogação, o empregado não pode exercer qualquer atividade remunerada
Outros cenários você confere adiante, num quadro resumo rápido!
Resumo rápido: licença-paternidade de acordo com a CLT
São 5 dias corridos de licença-paternidade conforme a regra geral e os padrões atuais válidos no Brasil, exceto se a empresa participar do Programa Empresa Cidadã e o benefício for devidamente solicitado. Nesse caso, a licença passa a ser de 20 dias – também corridos.
O prazo também pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho e/ou dependendo da categoria profissional.
| Quantos dias pai pode ficar em casa quando o filho nasce? Atualizado 2026 (*) | |
|---|---|
| Legislação | Licença-paternidade |
| Regra geral da CLT | 5 dias corridos — padrão atual da legislação brasileira |
| Programa Empresa Cidadã | 20 dias corridos — 5 dias padrão + 15 de prorrogação |
| Acordos ou Políticas internas | Variável — Prazo mínimo pode ser ampliado |
(*) Informações atualizadas em março/2026.
Estão em debate propostas de ampliação gradual do benefício, mas, mesmo com o avanço de discussões, o que consta acima é o que vale agora.
Gestor, garanta o compliance e evite riscos
Baseie a gestão de licenças e funcionários exclusivamente nas regras vigentes, ao mesmo tempo em que acompanha, através de fontes seguras e confiáveis, todas as movimentações legislativas, e planeje-se financeiramente para um futuro no qual o benefício possa ser ampliado.
Não desconte salários ou benefícios, exija trabalho ou disponibilidade do colaborador ou considere o período de licença como falta injustificada.
Faça isso para garantir o bem-estar de todos e também a proteção jurídica da sua empresa, além de evitar ajustes emergenciais.
E continue acompanhando o blog da Coalize, mantendo-se informado e atualizado!
Deixe seu comentário