Atestado Médico: o que mudou com a nova Legislação Trabalhista

Saiba, a seguir, se houve mudanças no atestado médico com a Reforma Trabalhista, quais as regulamentações para validar e quando a empresa pode recusá-lo.

Atestado médico nova lei

No contexto trabalhista, é comum ouvirmos falar em atestado médico. Há empresas que simplesmente aceitam os atestados de seus funcionários, sem questionar muito, enquanto outras exigem uma série de fatores para a validação do mesmo.

No entanto, o que está previsto na Legislação Trabalhista sobre os atestados médicos? A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante 12 motivos para faltas justificadas, no Art 473, contudo, não menciona nada sobre as faltas do empregado que está doente.

Ainda assim, o empregado tem seu direito a faltar por motivos de doenças, sem ter descontos em seu salário, previsto no Art.6 da Lei 605/49.

Vale frisar que a Lei prevê que o funcionário só poderá justificar sua falta a partir de um atestado médico válido pelas regulamentações do Conselho Federal de Medicina (CFM). Mas, quais são essas regulamentações? Elas mudaram com a Nova Lei Trabalhista?

O atestado médico mudou com a Reforma Trabalhista?

De modo geral, a Reforma Trabalhista não alterou as regulamentações para o atestado médico.

A única mudança é em relação às mulheres grávidas, que não podem mais trabalhar em locais com insalubridade (que faz mal à saúde) de grau máximo.

Já em locais insalubres de, no máximo, grau médio, elas devem apresentar um atestado médico que as liberem para trabalhar.

Ou seja, a mulher grávida não pode mais trabalhar em lugares insalubres sem autorização médica. No mais, o que é referente ao atestado médico continua funcionando da mesma forma.

O que precisa ter em um atestado

Segundo a Resolução CFM nº 1.658/2002, para ser válido, deve conter as seguintes informações:

  • O tempo concedido para recuperação do paciente. Ou seja, quantos dias o funcionário precisará faltar;
  • O diagnóstico da doença ou CID (código internacional de doenças), porém, apenas quando expressamente autorizado pelo paciente. Pois, todos têm o direito ao sigilo médico, em casos em que não se sintam confortáveis e etc;
  • A identificação do médico como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Todos os dados acima devem estar legíveis e, obviamente, serem verdadeiros. E o que fazer se o atestado não tem todas essas informações ou não é verdadeiro?

A empresa pode não aceitar atestado médico?

Quando for válido, a resposta é: não! Porém, há algumas situações em que o RH pode pedir que o funcionário peça um novo atestado ou, até mesmo, não aceitá-lo para abonar a falta.

Em situação grave, como a de um atestado falso, devidamente comprovado direto com o médico ou por junta médica, a empresa pode se recusar a aceitar o atestado. Nesse caso, o funcionário pode até ser demitido por justa causa, conforme prevê o Art. 482 da CLT.

Já em casos em que o documento apresenta conteúdo incompleto do que citamos acima, O RH pode pedir que o funcionário consiga, com seu médico, um novo, constando todas as informações exigidas pela CFM. Se o funcionário não apresentá-lo, a empresa pode se recusar a abonar a falta.

O empregador pode, também, não aceitar o atestado, caso comprove por meio de junta médica, que o empregado está apto ao trabalho e que não há necessidade de faltas.

Desse modo, apenas nesses casos de irregularidades, que o atestado médico pode ser descontado do salário. Mas, e se o funcionário demorar muito para entregar o documento ao RH?

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Qual o prazo para entrega na empresa?

Não há um prazo determinado por lei para que o funcionário entregue seu atestado. Contudo, muitas empresas costumam ter, nas regras internas, um prazo determinado para facilitar a organização do RH. Ou também, um prazo estabelecido por Convenção Coletiva de Trabalho.

Assim, é importante que o funcionário obedeça às regras e entregue na data. Contudo, também cabe à empresa uma flexibilidade em casos especiais.

Existe um limite de atestados por mês?

A verdade é que não existe um número máximo. O que há é um limite de 15 dias consecutivos de faltas justificadas.

A partir do 16º dia, o empregado deve ser encaminhado ao INSS, de modo que as faltas não configuram mais atestado de trabalho, por isso não é mais responsabilidade da empresa o pagamento do funcionário, mas sim, da Previdência Social.

Mais informações

Todas as questões acima são válidas aos atestados de consultas de rotina (ginecologista, cardiologista e etc), porém, apenas pelo tempo em que o funcionário estiver em consulta.

Quando for referente à consulta ao dentista também deve ser aceito, do mesmo jeito que o atestado médico. 

O funcionário pode se ausentar do trabalho para levar o filho, de até 6 anos, ao médico, por um dia por ano, desde apresente o atestado, de acordo com o inciso XI, do art. 473, da CLT. 

É previsto por lei, que o homem pode apresentar atestado para acompanhar sua mulher ou companheira grávida ao médico, por até 2 vezes, sem ter descontos no salário. 

Apenas médicos e dentistas podem dar atestado de doença.

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