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Diferentemente de um pedido de demissão, a rescisão indireta só ocorre quando o trabalhador dá entrada em uma ação trabalhista de rescisão contratual porque o empregador descumpriu a lei ou o contrato de trabalho. Entenda!
O acordo de prorrogação de horas de trabalho permite que o funcionário atue por mais de oito horas diárias ou mais de 44 horas semanais. Porém, é preciso observar alguns detalhes que possibilitam que isso seja legal.